Em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, nossa empresa tem como fundamento o respeito aos princípios fundamentais e às leis do nosso País.

A empresa preza pelo respeito à vida e a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Todos os dados solicitados nesse canal digital são de sigilo absoluto e só serão utilizados para fins de prestação de serviços e utilidade pública aos usuários, e tem por disciplina a proteção de dados pessoais respeitando os fundamentos básicos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Ciência do Termo de Uso e da Política de Privacidade
Ao utilizar o serviço dessa empresa, o usuário confirma que leu e compreendeu as regras do Termo de Uso e da Política de Privacidade e concordou que seus dados pessoais sensíveis sejam utilizados para os fins a que se propõe, prezando pelo sigilo e confidencialidade.